| Projeto: |
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PL 584 27/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-584/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0584-2013 |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes / Dalton Silvano |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 13.944 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTA O USO MISTO DE POSTOS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO, LUBRIFICAÇÃO E/OU LAVAGEM DE VEÍCULOS COM ATIVIDADES COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTOPECAS / AUTORIZACAO / BANCOS / BOMBA DE COMBUSTIVEL / CONFEITARIA / DISTANCIA / FUNCIONAMENTO / LAVANDERIA / LEI 13.944/2004 / LOCALIZACAO / LOJA DE CONVENIENCIA / PADARIA / PASTELARIA / PET SHOP / POSTO DE COMBUSTIVEL / QUITANDA / REGULAMENTACAO / RESTAURANTE / SALAO DE BELEZA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2365-2013
ver documento Urb1444-2015
ver documento Econ1951-2015
ver documento Fin1509-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/08/2013 | Encaminhado em 29/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 29/08/2013 | Encaminhado em 18/09/2013 | | CCJ | Recebido em 14/10/2013 | Encaminhado em 04/11/2013 | | URB | Recebido em 04/11/2013 | Encaminhado em 03/09/2015 | | ECON | Recebido em 03/09/2015 | Encaminhado em 29/10/2015 | | FIN | Recebido em 03/11/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 15/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 20/03/2017 | | FIN | Recebido em 21/03/2017 | Encaminhado em 27/10/2017 | | SGP12 | Recebido em 22/11/2017 | Encaminhado em 05/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 26/04/2018 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 01/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 139/2016 de 31/03/2016 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 27/04/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 121/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em resp. of. com. fin., informa que o pl 584/2013, dos ver. dalton silvano e ricardo nunes, está prejudicado, pois visa alterar a lei 13.944/2004, recentemente revogada pelo inciso lxvii do art. 179 da lei 16.402/2016, atraves do Documento Recebido nro. 278/2016
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